Leis.pt é uma iniciativa que pretende disponibilizar jurisprudência Portuguesa e recursos legais, de forma normalizada, fácil indexação e anotação.
Código da execução das penas e medidas privativas da liberdade a 2021/11/01.pdf
Atualmente as melhores fontes de jurisprudência são o Diário da Republica e Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa.
Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa
Recentemente (Feb 2023) foi também lançada a plataforma SILUC com diplomas do urbanismo e construção. Ainda não posso dar opinião desta plataforma.
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